Ouvidoria

Compete à Ouvidoria do Município de Boa Vista das Missões:

1. Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores e/ou contratados da Administração Pública Municipal direta e indireta;
2. Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;
3. Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;
4. Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e os resultados alcançados;
5. Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
6. Elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso V, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.