Secretaria de Assistência Social

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    A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS) é o órgão voltado a garantir a eficácia e eficiência do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) no âmbito do Município e tem por finalidade:
       I - executar a política de assistência social no âmbito do Município;
       II - mobilizar, instrumentalizar e articular a rede intergovernamental, com a participação efetiva de representantes de segmentos da sociedade, de trabalhadores da área e de universidades, para elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, adequando-o às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social;
       III - elaborar e encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social a proposta orçamentária anual para execução da política municipal da Assistência social, respeitando as demandas sociais explicitadas no Plano de Assistência Social;
       IV - propor ao Conselho Municipal de Assistência Social os critérios de transferência de recursos financeiros;
       V - proceder a transferência dos recursos destinados à assistência social, conforme legislação vigente;
       VI - encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução orçamentária e financeira dos recursos;
       VII - expedir atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e com a legislação em vigor;
       VIII - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
       IX - realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
       X - criar cadastro das famílias em situação de maior vulnerabilidade social e risco, conforme critérios do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 10.836/2004;
       XI - implementar as normas especiais da Gestão Básica e/ou da Plena contidas na NOB/SUAS e na NOB-RH/SUAS;
       XII - encaminhar O pagamento dos benefícios eventuais;
       XIII - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
       XIV - atender as ações assistenciais de caráter de emergência;
       XV - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 da Lei nº 8.742/93.

Secretário(a)

  • Conceição Cristina Bueno da Silva

Contato

  • Horário de Atendimento: De segunda a quinta-feira, 7h30 às 11h30 | 13h às 17h - Nas sextas das 7h às 13h
  • Endereço: , - Centro, Boa Vista das Missões/RS - 98.335-000
  • Telefone: (55) 3747-1095