Decretos
| Número | Título | Situação | Atualizado | Acessar |
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
| Número | Título | Situação | Atualizado | Acessar |
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LOA - Lei do Orçamento Anual
| Número | Título | Situação | Atualizado | Acessar |
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PPA - Plano Plurianual
| Número | Título | Situação | Atualizado | Acessar |
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Portarias Municipais
| Número | Título | Situação | Abertura | Encerramento | Atualizado | Acessar |
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Portarias de Nomeação
| Número | Título | Situação | Abertura | Encerramento | Atualizado | Acessar |
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Portarias de Exoneração
| Número | Título | Situação | Abertura | Encerramento | Atualizado | Acessar |
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